Brasília (DF) – A análise da Medida Provisória (MP) 1357/2026, que prevê o fim da cobrança federal sobre remessas internacionais de pequeno valor, foi postergada para quarta-feira, dia 2, às 10h. O adiamento, decidido por uma comissão mista, ocorre enquanto parlamentares buscam consenso sobre os ajustes finais redigidos pela senadora Leila do Vôlei (PDT-DF).
Prazo apertado e tramitação
A proposta busca revogar a incidência de 20% de imposto de importação em compras de até US$ 50, valor que equivale a cerca de R$ 257. O relógio corre contra a matéria, que perde sua validade legal no dia 8 de setembro caso não receba o aval do Congresso Nacional. O Legislativo concentra esforços nesta semana para concluir votações antes do pleito eleitoral de outubro.
Se o texto for aprovado na comissão, o trâmite exige ainda a chancela dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que as novas diretrizes entrem em vigor de forma definitiva.
Funcionamento do sistema atual
A estrutura de tributação vigente permite que o ministro da Fazenda ajuste as alíquotas do imposto de importação, inclusive para o patamar de zero na faixa até US$ 50 ou para 30% em compras que alcancem até US$ 3 mil. Essas regras são aplicadas especificamente a plataformas que aderiram ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, onde o recolhimento é processado no momento da aquisição dos produtos.
ICMS permanece inalterado
É fundamental observar que uma eventual alíquota federal de 0% não exime o consumidor da totalidade dos encargos. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, segue sendo cobrado independentemente das mudanças na esfera federal. Atualmente, esse tributo oscila entre 17% e 20%, conforme a legislação específica de cada unidade da federação.
