O Tribunal de Contas da União recomendou que o Ministério de Minas e Energia e a ANEEL façam um estudo aprofundado antes de decretar a extinção do contrato de concessão da Enel em São Paulo. A manifestação do plenário da corte de contas aponta para a necessidade de mapear alternativas menos drásticas do que a declaração de caducidade, avaliando detalhadamente as consequências práticas de uma eventual rescisão para a estabilidade da rede e para o bolso do consumidor paulista.
A determinação estabelece que os órgãos reguladores elaborem um diagnóstico estruturado que comprove se o fim antecipado da concessão traria, de fato, um benefício financeiro e técnico real para a população. Essa análise de impacto deve considerar quais empresas teriam capacidade técnica para assumir a distribuição, o cronograma estimado para a transição de controle, os custos com indenizações de ativos e os riscos gerais para o sistema de distribuição de energia.
Processo regulatório e histórico inédito
A recomendação da corte ocorre paralelamente ao andamento do processo administrativo que corre na agência reguladora e que pode sugerir a caducidade da operação paulista ao governo federal. A Enel contesta as alegações de falhas estruturais nos serviços, argumentando que as grandes interrupções no fornecimento registradas entre 2023 e 2025 foram provocadas por condições climáticas severas e atípicas. Uma eventual cassação definitiva do contrato seria uma medida inédita no setor elétrico nacional, que nunca registrou a rescisão unilateral de uma distribuidora de grande porte.
Exigência de planejamento para o pós-2028
Além da análise de impactos imediatos, o TCU estabeleceu o prazo de 60 dias para que o poder concedente e a ANEEL apresentem um cronograma de ações voltado para a continuidade do serviço público após o término do contrato atual da Enel, previsto para 2028. O plano de transição deve conter medidas preventivas claras para mitigar riscos de desabastecimento e assegurar a eficiência operacional. O procedimento no órgão de controle teve início após representação do Ministério Público em 2023, motivada por uma sucessão de apagões que afetaram a região metropolitana de São Paulo.
