Brasília (DF) – Aposentados e pensionistas vinculados ao INSS que não possuem registro de biometria facial nas bases de dados governamentais recuperaram o direito de contratar empréstimos consignados. A liberação ocorre mediante o uso de dados bancários diretamente pela plataforma Meu INSS, alterando o procedimento que exigia a validação biométrica como única forma de segurança.
A determinação, que consta na Instrução Normativa 213, entra em vigor imediatamente após sua recente publicação. Embora a biometria continue sendo uma opção para quem possui fotos registradas em sistemas como o da CNH ou da Justiça Eleitoral, a nova norma garante que a ausência desses dados não impeça o acesso ao crédito.
Novas regras operacionais
Para evitar irregularidades, o instituto impôs normas rígidas de controle. Em casos de portabilidade de dívidas, o segurado deve obrigatoriamente assinar um termo de autorização dentro do aplicativo Meu INSS. A operação de transferência só é concretizada após o envio da documentação completa pela instituição financeira. O banco receptor possui o prazo de 20 dias para confirmar a transação; caso contrário, o contrato é automaticamente cancelado.
O INSS estabeleceu que nenhum desconto no benefício pode ser realizado antes da entrega da documentação completa, que deve incluir as especificações de valores, taxas de juros, quantidade de parcelas e a identificação do banco. Além disso, ficou proibida a autorização de descontos por telefone ou por meio de gravações de voz.
Monitoramento de depósitos
As instituições financeiras agora têm a obrigação de reportar ao INSS, em um período máximo de sete dias úteis, todos os dados referentes ao depósito do empréstimo na conta do contratante. Esse procedimento visa permitir o cruzamento de informações entre o contrato registrado e o efetivo recebimento do crédito, facilitando a identificação de eventuais fraudes.
Apesar da flexibilização nas regras para o consignado, o instituto ressaltou que a modalidade Meu INSS Vale+, que permitia a antecipação de até R$ 150 do benefício, permanece suspensa sem novas previsões de retorno.
