Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal avançou na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que estabelece o fim da jornada de trabalho baseada no sistema 6×1. A decisão, tomada por votação simbólica nesta quarta-feira (2), determina a implementação de dois dias de descanso remunerado por semana, além da redução da carga horária máxima de 44 para 40 horas semanais.
Desafios e tramitação
O texto agora depende da aprovação do plenário da Casa, onde precisará ser votado em dois turnos. A proposta estabelece um período de transição de 14 meses para que o setor produtivo se adeque às novas regras. Durante a sessão na comissão, o relator Omar Aziz (PSD-AM) negou todas as 36 emendas apresentadas, argumentando que nenhuma delas ampliava benefícios reais aos trabalhadores ou preservava a essência da mudança pretendida.
A votação registrou apenas quatro votos contrários, dos senadores Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). Os parlamentares que se opuseram ao texto manifestaram preocupações sobre possíveis impactos econômicos, como o aumento da inflação, a elevação dos custos para empregadores e o risco de desemprego ou informalidade.
Debate sobre impactos econômicos
Rogério Marinho defendeu a adoção de um modelo baseado em jornada por hora trabalhada e o incentivo a negociações individuais entre patrões e empregados. Segundo o parlamentar, a alteração engessaria a economia e reduziria a competitividade do país. Em resposta, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que as críticas ao projeto repetem argumentos utilizados historicamente contra avanços trabalhistas, ressaltando que a medida visa garantir saúde mental e dignidade, especialmente para mulheres que acumulam múltiplas jornadas.
O relator Omar Aziz rebateu a tese de que a mudança comprometeria a viabilidade das empresas. Ao comparar o cenário atual com a criação do 13º salário e a redução anterior da jornada de 48 para 44 horas, o senador destacou que a economia brasileira demonstrou resiliência diante de conquistas trabalhistas pretéritas. Aziz também reforçou sua posição contrária a acordos individuais, classificando-os como potenciais instrumentos de assédio, e defendeu a prevalência das negociações coletivas como forma de equilibrar a relação entre capital e trabalho.
