Brasília (DF) – O Tesouro Nacional desembolsou R$ 79,95 milhões em agosto para liquidar dívidas de estados e municípios que não honraram seus compromissos financeiros. A União atua nessas operações como garantidora e, diante da inadimplência dos entes subnacionais, é obrigada a quitar as parcelas vencidas. Com este movimento, o volume total de pagamentos realizados pelo governo federal ao longo de 2026 alcançou R$ 3,13 bilhões.
Histórico de desembolsos
Desde 2016, os cofres da União já cobriram R$ 89,66 bilhões em operações de crédito vinculadas a estados e municípios. Em contrapartida, o governo conseguiu recuperar apenas R$ 6,06 bilhões por meio da execução de contragarantias, sendo que, no mês de agosto, esse valor de recuperação foi de apenas R$ 70 mil.
Impacto do Regime de Recuperação Fiscal
O volume reduzido de recursos recuperados pelo governo federal é justificado, em grande medida, pela adesão de diversos estados ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Esse mecanismo institucional permite a suspensão temporária da execução das contragarantias, o que trava a possibilidade de reaver os valores desembolsados.
Dados oficiais indicam que aproximadamente R$ 79,85 bilhões do montante total pago desde 2016 estão relacionados a entes que integram ou integraram esse regime de socorro financeiro. Além desse fator, o cenário é composto por outros R$ 1,90 bilhão, valor referente à compensação por perdas de arrecadação do ICMS que foram motivadas pela Lei Complementar nº 194/2022.
Restrições judiciais
Além dos limites impostos pelo regime fiscal, o Tesouro Nacional enfrenta obstáculos adicionais na tentativa de recuperar os créditos. Cerca de R$ 522,39 milhões do total pago pela União estão protegidos por decisões judiciais que impedem a execução imediata das contragarantias, o que reduz ainda mais a margem de manobra do governo federal para o ressarcimento dos valores aplicados.
