Governo estima R$ 111 bilhões em pautas-bomba e pode acionar STF

O Governo Federal manifesta forte preocupação com o impacto das chamadas “pautas-bomba” em tramitação no Congresso Nacional, as quais poderiam gerar um custo anual estimado em R$ 111 bilhões para os cofres públicos. Diante deste cenário, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, indicou a possibilidade de a gestão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a observância das regras fiscais. A declaração foi feita em entrevista nesta sexta-feira (12), reforçando o compromisso governamental em proteger a agenda econômica do país de demandas eleitorais e setoriais excessivas.

Durigan enfatizou a necessidade de responsabilidade fiscal compartilhada entre o Executivo, Legislativo e Judiciário, pensando nas futuras gerações. Ele explicou que, embora seja compreensível que parlamentares busquem atender às suas bases, as propostas precisam estar alinhadas com a capacidade orçamentária do país. A série de aprovações recentes de projetos com alto potencial de despesa ou renúncia de receita intensificou o debate sobre a sustentabilidade das contas públicas.

O que são as “pautas-bomba”?

O termo “pauta-bomba” designa projetos de lei ou matérias legislativas que, ao serem aprovadas, resultam na criação de despesas vultosas para o Estado ou na significativa redução da arrecadação. Tais propostas exercem uma pressão considerável sobre o orçamento público, podendo gerar um desequilíbrio fiscal severo e, em casos extremos, configurar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece normas para o controle dos gastos públicos.

A preocupação governamental se intensificou após a divulgação, na última quinta-feira (11), de uma nota técnica que detalha os impactos fiscais de nove propostas específicas. As estimativas, elaboradas por órgãos técnicos do Poder Executivo, apontam para um custo anual agregado de R$ 111 bilhões, evidenciando a magnitude do problema.

Propostas sob análise do Governo Federal

O levantamento do Governo Federal identificou diversos projetos no Congresso Nacional que, se aprovados, trarão um forte impacto fiscal. A renegociação de dívidas com equalização de taxas de juros pela União, por exemplo, pode acarretar um custo de até R$ 140 bilhões ao longo de 13 anos. Este tipo de proposta implica que o governo federal assumiria parte dos encargos financeiros de empréstimos e financiamentos, aliviando devedores, mas transferindo o ônus para o Tesouro Nacional.

Outra medida que gera alerta é a proposta que visa elevar o teto de faturamento para empresas se enquadrarem no Simples Nacional, um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas. A aprovação desta medida resultaria em uma renúncia de receita estimada em R$ 50 bilhões por ano, pois mais empresas passariam a recolher menos impostos federais, estaduais e municipais de forma unificada.

No âmbito municipal, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca ampliar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) preocupa o Ministério da Fazenda. O FPM é uma transferência constitucional de recursos da União para os municípios. A ampliação resultaria na redução das receitas líquidas federais em R$ 10 bilhões anuais, diminuindo a capacidade de investimento e custeio de programas do governo central.

A imunidade tributária de templos religiosos também é alvo de um projeto com custo estimado em pelo menos R$ 10 bilhões por ano. Embora templos já possuam imunidade para impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às suas finalidades essenciais, a ampliação pode estender essa isenção a outras áreas, resultando em perda de arrecadação para o Estado.

Adicionalmente, um projeto que cria novos benefícios para entidades sem fins lucrativos representa uma renúncia de R$ 1 bilhão por ano. Esses benefícios podem variar desde isenções fiscais até subsídios diretos, que, embora visem fortalecer o terceiro setor, precisam ser avaliados em relação ao impacto orçamentário total.

Uma PEC que propõe a vinculação de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é outra preocupação, projetando uma despesa adicional média de R$ 9 bilhões anuais entre 2026 e 2030. A vinculação significa destinar obrigatoriamente uma parte da receita para uma área específica, limitando a flexibilidade orçamentária e criando uma despesa fixa que precisa ser coberta independentemente das condições fiscais.

A criação de um novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que geralmente oferece condições especiais para o pagamento de dívidas fiscais, com descontos em multas e juros, tem um custo médio anual de R$ 8,8 bilhões. Embora possa gerar alguma receita pontual, o custo se refere à renúncia de valores que seriam integralmente devidos ao erário.

Um projeto que concede novos benefícios ou altera a remuneração de médicos e cirurgiões-dentistas aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem considerar os impactos sobre estados, municípios e a rede de hospitais universitários Ebserh. Essa proposta teria um efeito cascata sobre diversas esferas e instituições públicas.

Por fim, a concessão de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias é estimada em ampliar a insuficiência financeira dos regimes de previdência em R$ 3 bilhões por ano. Aposentadorias especiais geralmente permitem que profissionais se aposentem mais cedo ou com regras mais vantajosas, o que sobrecarrega ainda mais um sistema previdenciário que já opera com déficit.

Impacto de R$ 111 bilhões: um desafio financeiro

Durigan alertou para a dimensão do impacto de R$ 111 bilhões em apenas um ano, comparando-o com os investimentos federais. Ele mencionou que o governo federal leva mais de dois anos para conseguir investir cerca de R$ 11 bilhões, sublinhando a desproporção. “Não é possível contrairmos, sem fonte de recursos compatível com as leis fiscais, um volume desse de despesa ou renúncia de receita neste momento”, explicou o ministro.

O ministro destacou a importância de o país focar sua energia em agendas unificadas e importantes, evitando a aprovação de projetos setoriais que possam prejudicar a população como um todo. Ele também expressou preocupação com o cenário de instabilidade mundial, que inclui a alta do preço do petróleo, o desempenho das bolsas de valores e as incertezas que geram atenção dos bancos centrais em relação à inflação. Segundo ele, o Brasil precisa manter a estabilidade para não enfraquecer sua economia.

Diálogo com o Congresso e a possibilidade do STF

Durigan afirmou que tem dialogado com os presidentes das casas legislativas, mencionando encontros com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que, segundo o ministro, tem auxiliado na condução responsável desses temas. A postura do governo, segundo Durigan, não é de buscar manobras ou criar fricções desnecessárias, mas de proteger o crescimento do país como um todo, apresentando argumentos técnicos e de mercado para convencer o Congresso Nacional sobre os riscos.

Caso o Congresso Nacional insista na aprovação das “pautas-bomba” sem a devida cobertura fiscal, o ministro não descartou a possibilidade de o governo recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Essa medida seguiria a linha de ações anteriores onde o STF foi acionado para exigir o cumprimento de regras fiscais, não apenas pelo Executivo, mas também pelo Legislativo. Durigan ressaltou que, embora o Congresso seja soberano em suas tramitações, é fundamental que observe os requisitos mínimos de responsabilidade fiscal para o bem do país.