Brasília (DF) – O governo federal oficializou a expansão das alternativas para microempreendedores individuais regularizarem seus débitos. A medida inclui o lançamento de uma nova modalidade para dívidas de até cinco salários mínimos, valor equivalente a R$ 8.105, e a prorrogação do prazo de adesão ao Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027. A iniciativa é conduzida pela AGU, pelo MEMP e pela PGFN.
Desenrola MEI Pequeno Valor
A partir desta quinta-feira, os MEIs podem aderir ao programa voltado a dívidas de até R$ 8.105. As condições para o pagamento envolvem uma entrada de 5% do valor total, sem aplicação de desconto nesta parcela inicial. Sobre o saldo restante, é concedido um desconto de 50%, com a possibilidade de quitar o montante remanescente em até 55 meses. A adesão para esta modalidade específica segue disponível até 31 de janeiro de 2027.
Dívidas com autarquias e fundações
Uma nova frente de negociação foi aberta pela PGF para quem possui pendências com órgãos como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. O programa abrange débitos inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. Os interessados poderão formalizar o acordo entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, obtendo 50% de desconto no valor consolidado e parcelamento em até 60 meses.
Prorrogação do Desenrola MEI
O programa principal, focado em débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa da União, teve seu prazo estendido para 29 de janeiro de 2027. O benefício permite a redução de até 100% em juros, multas e encargos legais. Embora o valor principal seja mantido integralmente, o desconto total no saldo devedor pode alcançar o limite de 70%.
Transação geral da PGFN
Empresas de pequeno porte e MEIs também podem recorrer à transação geral, cujas condições foram prorrogadas para janeiro de 2027. Esta modalidade atende pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões, reservando regras mais atrativas para o segmento de microempreendedores. Em comparação ao público geral, que recebe descontos de até 65%, os MEIs possuem condições prioritárias que viabilizam uma redução mais expressiva no montante acumulado.
Para realizar a regularização, os interessados devem acessar o portal Regularize com o CNPJ. O sistema permite consultar as dívidas, realizar simulações detalhadas sobre os descontos e parcelas, e emitir o boleto para a efetivação do acordo. Atualmente, o país contabiliza mais de 3 milhões de microempreendedores em situação de inadimplência, de um universo total de 17,56 milhões de registros ativos.
