Brasília (DF) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou, nesta sexta-feira (25), a proibição da exploração, oferta e publicidade de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A medida provisória (MP) tem efeito imediato e abrange tanto plataformas físicas quanto virtuais, incluindo autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. O governo sustenta que a decisão é necessária para conter danos à saúde pública e mitigar o impacto financeiro das apostas nas famílias brasileiras.
Calendário de encerramento e devolução de saldos
As empresas devem cessar imediatamente novas divulgações e aportes. A retirada voluntária de valores por parte dos apostadores será permitida até as 23h59 do dia 5 de outubro. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos devem sair do ar. O processo de restituição de saldos remanescentes ocorrerá via instituições financeiras entre 9 e 14 de outubro. Caso o apostador não receba o montante, a Caixa Econômica Federal ficará responsável por operacionalizar o pagamento a partir daquela data.
Risco de sanções e ausência de indenização
O governo descartou qualquer tipo de indenização às operadoras, sob o argumento de que a extinção das outorgas atende ao interesse público. Estão excluídos pedidos de ressarcimento por investimentos, expectativas de lucro ou valores pagos pela concessão, que somaram R$ 2,55 bilhões por 85 autorizações. O descumprimento das normas sujeita infratores a multas de até R$ 2 bilhões, além de advertências e suspensão total das atividades.
Projeto de lei e criminalização
Além da MP, um projeto de lei será enviado ao Congresso Nacional para instituir crimes específicos ligados ao setor. A proposta prevê penas de reclusão de quatro a seis anos para quem explorar apostas de quota fixa. Outras condutas, como a divulgação de jogos ou o fornecimento de infraestrutura digital para tais fins, podem resultar em penas de dois a quatro anos de prisão. O texto ainda prevê agravantes quando houver uso de dados de menores ou de informações sigilosas de saúde dos usuários.
Impacto na saúde pública
Dados do Executivo apontam que os atendimentos no SUS relacionados ao vício em jogos saltaram 140% entre 2018 e 2025. O governo projeta que o custo social das apostas alcança R$ 38,8 bilhões anuais, dos quais quase 80% estão concentrados em despesas médicas, tratamentos de saúde mental e impactos decorrentes de episódios de depressão e suicídio associados ao jogo patológico.
Fiscalização intensificada
Para combater o mercado ilegal remanescente, os ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão no bloqueio de domínios, remoção de aplicativos e restrição de meios de pagamento. A estratégia inclui a criação de um Comitê Institucional de Fiscalização, coordenado pela Casa Civil, que fará o rastreamento rigoroso das movimentações financeiras para impedir a continuidade da oferta de jogos no país.
