Brasília (DF) – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou nesta sexta-feira (21) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A medida destrava o trâmite legislativo da proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio.
O texto, que agora será analisado sob a relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM), propõe a redução da carga horária máxima para 40 horas semanais. Além disso, a matéria assegura o direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sem que haja qualquer redução nos salários dos trabalhadores.
Tramitação da Segurança Pública
Além da proposta trabalhista, o Senado movimentou a PEC da Segurança Pública (18/2025), que também foi remetida à CCJ. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) foi designado como relator da pauta, que propõe uma reorganização do sistema de segurança nacional, incluindo a destinação de parte da arrecadação proveniente de apostas esportivas para financiar os fundos de segurança pública e o sistema penitenciário. O projeto havia recebido o aval dos deputados federais em março.
A tramitação das duas PECs segue um rito rigoroso. Após a votação na CCJ, os textos precisam ser submetidos ao Plenário do Senado. Para que as mudanças na Constituição sejam efetivadas, cada proposta necessita do apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares, o que corresponde a um quórum de 49 votos, em dois turnos distintos de votação.
Caso obtenham a aprovação necessária em todas as etapas, as emendas serão promulgadas durante sessão solene do Congresso Nacional, formalizando as novas diretrizes para o mercado de trabalho e para o setor de segurança do país.
