Brasília (DF) – O Gecex-Camex decidiu manter a alíquota de 12% sobre a exportação de petróleo bruto e minerais betuminosos por mais 60 dias. O novo prazo tem início em 8 de setembro, logo após o vencimento da medida anterior, que estava em vigor desde julho. A manutenção da cobrança ocorre por meio de ato administrativo, prerrogativa da Camex em casos de tributos de natureza regulatória, dispensando o aval do Congresso Nacional.
Conflito judicial e tributário
A renovação da tarifa foi anunciada no mesmo dia em que a Justiça Federal atendeu a um pedido da ABEP e concedeu uma liminar para suspender a cobrança. Na decisão, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, acolheu o argumento das empresas de que a resolução da Camex repetia, na prática, uma medida provisória que havia perdido a validade por falta de aprovação legislativa. Embora tenha determinado a interrupção da cobrança daqui em diante, o magistrado não autorizou, por ora, a restituição ou compensação dos valores já pagos pelas companhias desde julho.
O imposto original surgiu em março por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objetivo da taxação era compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, medida adotada pelo governo para conter o aumento dos preços dos combustíveis no mercado interno após a escalada das tensões internacionais no Oriente Médio, que impactaram diretamente a cotação global do barril de petróleo.
Novas medidas de defesa comercial
Além da decisão sobre o setor petrolífero, o Gecex-Camex oficializou determinações definitivas de antidumping contra a importação de resinas PET da Malásia e do Vietnã, bem como de tubos de aço carbono oriundos da Ucrânia. O comitê também estabeleceu uma medida antidumping provisória que atinge as fibras de vidro produzidas na China e no Egito. Essas ações visam proteger a indústria nacional de práticas de mercado em que produtos estrangeiros entram no país com preços considerados artificialmente baixos.
O colegiado também aprovou a renovação da elevação tarifária para 28 itens da indústria química, com vigência prevista para os próximos 12 meses. Em contrapartida, o governo ampliou a lista de ex-tarifários, que garante a isenção de imposto de importação. Ao todo, 553 novos produtos, classificados como Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações, foram incluídos no benefício por não possuírem similares produzidos em território nacional.
