Brasília (DF) – O prazo final para que companhias privadas com 100 ou mais colaboradores atualizem suas informações remuneratórias e de carreira encerra-se na próxima segunda-feira (31). O procedimento é obrigatório e deve ser executado por meio da plataforma Gov.br, dentro do Portal Emprega Brasil, na área exclusiva do empregador.
Esses registros são fundamentais para a composição do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, produzido semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O documento tem como propósito central mapear disparidades salariais entre gêneros por ocupação, além de verificar a existência de planos de cargos e práticas de apoio à parentalidade e diversidade nas organizações.
Penalidades e obrigações
O descumprimento do envio dos dados sujeita a empresa a multas administrativas que podem atingir 3% do valor total da folha de salários, respeitando o teto máximo de 100 salários mínimos. Após a geração do relatório pelo poder público, as companhias têm a obrigação de disponibilizar o conteúdo em seus próprios canais de comunicação, como sites ou páginas oficiais, e comprovar a medida no portal do governo até o dia 30 de setembro.
Caso o relatório identifique desigualdades remuneratórias, a legislação exige que o empregador apresente um plano de ação estruturado com metas e prazos definidos para a correção das disparidades. Os dados coletados não expõem informações pessoais dos trabalhadores e servem para análises estatísticas amplas que consideram também recortes de raça, etnia, idade e nacionalidade.
Contexto legal e social
A exigência segue as diretrizes da Lei da Igualdade Salarial, que determina a equiparação de remuneração para funções de igual valor. Além de atender a metas da ONU para o empoderamento feminino e igualdade de gênero até 2030, a norma recebeu o aval do STF em maio deste ano, quando a corte julgou constitucional a legislação após ações questionando o texto.
O monitoramento ganha relevância em um cenário onde, conforme o levantamento mais recente do MTE, mulheres no setor privado brasileiro recebem, em média, 21,3% menos que os homens. O diagnóstico foi possível graças às informações prestadas por 53 mil empresas que participaram da etapa anterior do programa.
