Brasília (DF) – A Presidência da República sancionou a Lei Complementar nº 235, que estabelece diretrizes para a redução de alíquotas de tributos federais aplicadas à importação, produção e comercialização dos principais combustíveis do país. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28), foi validado pelo Senado no início deste mês após passar pela Câmara dos Deputados.
Impacto econômico e estratégia de compensação
O objetivo central da concessão dessas renúncias fiscais é mitigar os efeitos econômicos provocados pela instabilidade no mercado internacional de energia, agravada pelo conflito no Oriente Médio. Para garantir o equilíbrio nas contas públicas, a legislação permite que as perdas de arrecadação resultantes dos cortes tributários sejam compensadas por receitas extraordinárias que a União vier a obter por meio da valorização do barril de petróleo no mercado global.
Estímulo a setores prioritários
Além da regulação voltada ao setor de combustíveis, a nova norma viabiliza condições para a concessão de benefícios tributários focados no desenvolvimento nacional. Entre as áreas contempladas estão a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes. O Governo busca, com essa estratégia, fomentar segmentos considerados essenciais para a autonomia industrial e econômica do Brasil.
Apoio a eventos internacionais
O conjunto de diretrizes sancionado inclui ainda a definição de um tratamento tributário específico direcionado a projetos e iniciativas ligadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina de 2027 em território nacional. O dispositivo legal visa facilitar o fluxo de investimentos e a operação logística necessária para a estrutura do evento.
