Brasília (DF) – O governo federal apresentou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que impõe um teto para o crescimento dos gastos com o funcionalismo público. A decisão limita o aumento das despesas com pessoal a 0,6% acima da inflação anual, uma medida direta decorrente do cenário de déficit primário nas contas públicas observado nos últimos períodos.
Aplicação do gatilho fiscal
O mecanismo de controle foi estabelecido pelo arcabouço fiscal de 2023. O gatilho é ativado automaticamente sempre que o governo registra um resultado negativo nas contas primárias, o que exclui os gastos com juros da dívida. Como houve déficit em 2025 e existe uma projeção de um saldo negativo de R$ 52 bilhões para 2026, a restrição torna-se obrigatória para o orçamento de 2027.
A regra permanecerá em vigor enquanto o governo não alcançar o superávit primário. O limite de crescimento de 0,6% acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) alcança a remuneração de servidores ativos, aposentados e pensionistas. Ficam de fora dessa contenção apenas os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais e precatórios.
Impacto nas negociações salariais
Na prática, o dispositivo trava a concessão de aumentos que representem ganho real acima da inflação para as categorias do Executivo federal em 2027, caso o governo não reverta o desequilíbrio das contas. Essa limitação impõe um novo cenário para a gestão de pessoal, mesmo após o governo ter selado acordos salariais em 2024 que contemplaram 98,2% dos servidores com reposições e reestruturações de carreira planejadas para o biênio 2025-2026.
Controle das contas públicas
O arcabouço fiscal determina que a expansão das despesas deve observar o limite de até 70% do crescimento das receitas, respeitando um teto de 2,5% acima da inflação ao ano. Somam-se a essa diretriz as normas aprovadas pelo Congresso no final de 2024, que ampliaram o controle fiscal ao restringir benefícios tributários e monitorar rigorosamente os gastos com a folha de pagamento em momentos de rombo orçamentário.
Enquanto o governo não registrar superávit, a margem de manobra para novas negociações que extrapolem o índice de 0,6% permanece restrita, mantendo a política de austeridade voltada ao cumprimento das metas fiscais previstas para os próximos anos até 2030.
