Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira (2), o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025. O projeto, enviado pelo Poder Executivo, busca centralizar a governança da segurança pública no Brasil, alterando a estrutura descentralizada que, segundo o relator Rogério Carvalho (PT-SE), permitiu a expansão de facções criminosas a partir do sistema prisional para o território nacional.
Integração federativa
O ponto central da matéria é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A medida prevê um regime de cooperação entre União, estados, municípios e Distrito Federal, fomentando a criação de forças-tarefa e a interoperabilidade de sistemas de inteligência e bases de dados. De acordo com o texto, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá sua atuação ampliada, passando a realizar policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais.
Combate ao crime organizado
A proposta estabelece um endurecimento significativo no tratamento penal para lideranças de facções e milícias. O texto determina a manutenção desses detentos em presídios de segurança máxima, com restrições severas à progressão de regime. Além disso, a PEC institui instrumentos de enfrentamento financeiro contra o patrimônio obtido por atividades ilícitas e confere proteção ampliada a denunciantes e seus familiares.
Mudanças no financiamento
Durante a tramitação no colegiado, os senadores excluíram o dispositivo apelidado de constitucionalização das bets. Originalmente, a Câmara previa que 30% da arrecadação de apostas de quota fixa fossem destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Com a alteração na CCJ, essa definição deverá ocorrer por meio de lei ordinária, retirando a obrigatoriedade da previsão constitucional. A proposta mantém, contudo, a diretriz de que metade dos recursos desses fundos seja repassada pela União aos entes federativos.
Polícias municipais
Outra inovação importante é a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações ficariam responsáveis pelo policiamento comunitário e ostensivo nas cidades, operando sob controle externo do Ministério Público. O relator justificou a medida como uma forma de aproximar a gestão da segurança da realidade local do cidadão.
Devido ao início da sessão no plenário do Senado, a análise de um destaque pendente ficou para uma etapa futura. Somente após a conclusão dessa fase na CCJ é que a proposta seguirá para a votação final no plenário da Casa. A PEC também estabelece como competência privativa do presidente da República a definição da Política Nacional de Inteligência e prevê a suspensão de direitos políticos para presos em regime de provisória.
