Brasília (DF) – A consolidação das apostas esportivas de cota fixa, conhecidas popularmente como bets, não ocorreu por um processo legislativo convencional, mas através de uma convergência entre interesses de corporações internacionais e a busca do Estado brasileiro por novas fontes de receita. Essa é a principal conclusão da tese desenvolvida por Francisco Cláudio Freitas Silva no Programa de Pós-Graduação em Administração da PUC Minas, concluída em março de 2025. O estudo, que analisou a categorização regulatória de produtos estigmatizados, revela que a estratégia de incluir o tema em medidas provisórias — prática conhecida no Congresso como inserção de “jabutis” — foi fundamental para superar a forte oposição de alas religiosas e parlamentares de esquerda, que historicamente impediam a legalização devido à associação com jogos de azar.
O cenário para essa abertura foi preparado muito antes de 2018. Desde a década de 2010, empresas estrangeiras operavam no território brasileiro aproveitando o vácuo regulatório e a exposição indireta através de patrocínios em ligas europeias, amplamente consumidas pelo público brasileiro. Grandes conferências do setor, a exemplo do ICE Totally Gaming e do Brazilian Gaming Congress, tornaram-se pontos de encontro onde lobistas da indústria internacional estabeleceram laços estreitos com servidores e legisladores do Brasil. De acordo com o pesquisador, essas companhias globais possuíam alto poder econômico e vasta experiência na atuação em mercados estrangeiros, o que facilitou a articulação política por aqui.
A trajetória de tentativas legislativas foi marcada por sucessivas derrotas. Em 2014, o PL 186, de autoria do senador Ciro Nogueira, encontrou barreiras intransponíveis impostas por órgãos como o Ministério Público e o movimento Brasil Sem Azar. Já em 2015, a tentativa de viabilizar a prática através de uma emenda na MP 671, a chamada “MP do Futebol”, foi frustrada pelo veto da então presidente Dilma Rousseff, que alertou sobre a ausência de um arcabouço rigoroso para coibir fraudes e evasão de divisas. Em 2016, uma nova investida ocorreu através do resgate do Marco Legal dos Jogos de Azar (PL 441/1991), que, apesar de avançar em comissões especiais, não prosperou no plenário da Câmara diante da falta de consenso político durante a gestão do deputado Rodrigo Maia.
A virada ocorreu efetivamente em dezembro de 2018. Sob a justificativa de financiar a segurança pública, o presidente Michel Temer editou a MP 846. Na ocasião, o então deputado Otávio Leite apresentou uma emenda que criava a modalidade de apostas de cota fixa. A medida, relatada pelo senador Flexa Ribeiro, foi apresentada como uma solução para o problema da evasão de divisas, uma vez que milhões de reais já eram destinados a sites estrangeiros sem qualquer tributação ou controle do fisco brasileiro. A proposta tramitou com relativa agilidade, sendo aprovada de forma simbólica na Câmara e no Senado, com pouca resistência oficial, exceto pelo PSC, que via na medida a institucionalização de um vício social prejudicial aos jovens.
Após a sanção da Lei 13.756/2018, o país atravessou um longo período de ausência de regulamentação. Segundo a análise de Silva, o governo de Jair Bolsonaro optou pela inércia nos quatro anos seguintes, evitando o desgaste político com a bancada evangélica, o que resultou em um ambiente de operação sem fiscalização efetiva. A situação só mudou com a entrada da atual gestão, que buscou disciplinar o setor em nome da arrecadação. No entanto, os impactos sociais e econômicos tornaram-se evidentes e preocupantes, culminando na decisão do governo Lula, em setembro de 2024, de proibir as atividades das empresas de apostas, sob o argumento de que a preservação da vida e da estabilidade financeira das famílias brasileiras deveria se sobrepor aos ganhos tributários obtidos com a taxação dessas plataformas.
