Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025. O texto, que busca reformular a segurança pública no país, teve seu parecer apresentado pelo relator Rogério Carvalho (PT-SE), que optou por manter integralmente a versão enviada pela Câmara dos Deputados.
O senador justifica a decisão como uma forma de evitar que alterações no texto obriguem a matéria a retornar para uma nova análise dos deputados, o que atrasaria a tramitação. Em seu parecer, Carvalho argumenta que o modelo atual, altamente descentralizado, demonstrou fragilidade diante da expansão territorial de facções criminosas, que hoje operam com alcance nacional e internacional.
Mudanças no sistema e combate ao crime
A proposta prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer um regime de cooperação federativa entre os entes. Para o combate ao crime organizado, a PEC institui penas mais rigorosas e regimes prisionais restritivos, incluindo o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima para lideranças de facções e milícias.
Além disso, o texto amplia o escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação formal de polícias municipais e define que a União, estados e municípios devem atuar de forma integrada na gestão da segurança pública e do sistema socioeducativo.
Orçamento e financiamento
Um dos pontos centrais da matéria é a blindagem e a vinculação de recursos. A PEC determina que 50% das verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam obrigatoriamente repassadas pela União para estados e municípios. Adicionalmente, 10% do superávit anual do Fundo Social, oriundo dos recursos do pré-sal, seriam destinados ao financiamento contínuo das ações de segurança.
O relator argumenta que essas medidas garantem previsibilidade financeira e perenidade às políticas do setor. Apesar da pressão parlamentar, Carvalho rejeitou as quatro emendas iniciais apresentadas à proposta, sob o argumento de que mudanças neste momento poderiam gerar insegurança jurídica. O tema permanece em debate, com pelo menos outras 13 emendas protocoladas após a publicação do parecer oficial.
