Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados oficializou a criação de uma comissão especial dedicada ao exame da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende diminuir a maioridade penal de 18 para 16 anos no país. O colegiado começou seus trabalhos na quarta-feira (12), após a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho.
Definição da relatoria e diretoria
Os parlamentares elegeram a mesa diretora do grupo por meio de uma chapa única que obteve 19 votos. O deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA) assumiu a presidência da comissão e designou o deputado Mendonça Filho (União-PE) para a função de relator da matéria. A vice-presidência será composta pelos deputados Guilherme Derrite (PL-SP), Benes Leocádio (União-RN) e Sargento Fahur (PL-PR), ocupando o primeiro, segundo e terceiro cargos, respectivamente.
Tramitação e próximos passos
O cronograma estabelecido concede ao grupo entre 10 e 40 sessões de plenário para a conclusão e votação do relatório. Caso o texto receba o aval da comissão, ele seguirá para votação nos plenários da Câmara e do Senado. Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta exige o apoio de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas.
Divergências sobre o impacto
A pauta divide opiniões no debate público nacional. De um lado, os defensores da mudança argumentam que o atual regramento penal aplicável a adolescentes é insuficiente diante da gravidade de certos delitos. Do outro, organizações da sociedade civil contestam a eficácia da medida, defendendo que o endurecimento penal para essa faixa etária não apresenta resultados práticos para a melhoria da segurança pública e apenas contribui para o aumento da população carcerária.
