Brasília (DF) – O governo federal incluiu no projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 uma estimativa de arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O tributo, que será gerido pela União, compõe o novo sistema trazido pela reforma tributária aprovada para simplificar a cobrança sobre o consumo.
Embora o valor conste no planejamento orçamentário, a alíquota exata da CBS ainda não foi definida. Segundo o cronograma oficial, a Receita Federal deve encaminhar uma proposta de cálculo ao Tribunal de Contas da União (TCU) até o dia 14 de setembro. Após a análise do tribunal, que tem prazo até 30 de outubro para homologar os cálculos, caberá ao Senado Federal fixar o percentual definitivo até 15 de dezembro.
Mudanças no modelo tributário
A CBS terá implementação gradual até 2033 e substituirá o PIS e a Cofins, além de absorver parte das funções exercidas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A metodologia para determinar a alíquota considera a ampliação da base de contribuintes e os regimes especiais previstos na legislação. Enquanto o IPI será zerado para a maioria dos produtos, ele permanecerá vigente para itens produzidos na Zona Franca de Manaus para garantir a competitividade local.
Paralelamente, o governo prevê arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027. O tributo incidirá sobre bens e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, abrangendo setores como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, tabaco, veículos e apostas.
Impacto nas projeções fiscais
A transição para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) introduz a cobrança no destino, visando reduzir a guerra fiscal entre estados. O sistema não cumulativo permite o abatimento dos impostos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Além da CBS e do Imposto Seletivo, o governo projeta receitas de R$ 176 bilhões provenientes de recursos naturais, como royalties de petróleo, e R$ 31 bilhões derivados de dividendos.
O Ministério do Planejamento e Orçamento estima um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para 2027. Ao considerar exclusões previstas no arcabouço fiscal, como despesas com precatórios e investimentos específicos em saúde, educação e defesa, a projeção de resultado positivo atinge R$ 83,4 bilhões. Esse montante representa uma folga de R$ 10,2 bilhões frente à meta estabelecida, o que, segundo o governo, oferece maior margem de manobra para o contingenciamento de gastos caso a arrecadação fique abaixo do esperado durante o exercício financeiro.
